Em Portugal, os consumidores estão protegidos por um conjunto de direitos que visam garantir compras seguras e justas. Entre esses direitos, destaca-se o Direito de Cancelamento/Arrependimento, também conhecido como Livre Resolução, que permite ao consumidor cancelar um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem apresentar qualquer motivo e sem custos adicionais, dentro de um determinado prazo.
Em que consiste o Direito de Cancelamento/Arrependimento?
Este direito fundamental assegura ao consumidor a flexibilidade de reconsiderar a sua compra, caso não esteja satisfeito com o produto ou serviço adquirido, ou simplesmente mude de ideia. O consumidor tem a liberdade de cancelar o contrato e devolver o bem, sem a obrigação de apresentar uma justificação para tal.
Prazo para exercer o Direito de Cancelamento/Arrependimento:
O prazo para exercer o Direito de Cancelamento/Arrependimento varia consoante o tipo de contrato:
- Contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial: O prazo geral é de 14 dias a partir da data da celebração do contrato ou da receção do bem, se este for posterior.
- Contratos de prestação de serviços: O prazo é de 14 dias a partir da data da celebração do contrato ou da data em que o consumidor foi informado das condições contratuais e da informação pré-contratual, se esta for posterior.
- Contratos de fornecimento de bens com periodicidade determinada: O prazo é de 14 dias a partir da receção do primeiro bem.
Exceções ao Direito de Cancelamento/Arrependimento:
Existem algumas exceções ao Direito de Cancelamento/Arrependimento, como por exemplo:
- Bens ou serviços personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou cuja devolução implique custos desproporcionais;
- Bens ou serviços que se deteriorem ou caduquem rapidamente;
- Contratos de alojamento, transporte, alimentação, eventos de lazer, onde a data ou prestação de serviços esteja determinada;
- Contratos de fornecimento de água, gás, eletricidade ou outros bens ou serviços que sejam fornecidos de forma contínua durante um período determinado;
- Contratos de apostas, jogos de azar e lotarias;
- Contratos de serviços financeiros, como seguros, créditos e investimentos.
Como exercer o Direito de Cancelamento/Arrependimento:
Para exercer o Direito de Cancelamento/Arrependimento, o consumidor deve comunicar a sua decisão ao vendedor por escrito, através de carta ou correio eletrónico, com a indicação do número do contrato e data da compra. O vendedor disponibiliza um formulário de livre resolução que o consumidor pode utilizar, mas a sua utilização não é obrigatória.
Devolução do bem:
Após comunicar o cancelamento do contrato, o consumidor tem 14 dias para devolver o bem ao vendedor, suportando os custos da devolução. O vendedor deve proceder ao reembolso do valor pago pelo consumidor no prazo de 14 dias a partir da receção da comunicação de cancelamento e da devolução do bem.
Legislação aplicável:
O Direito de Cancelamento/Arrependimento em Portugal está regulamentado pelas seguintes leis:
- Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro (Lei das vendas à distância e fora do estabelecimento comercial);
- Lei nº 24/96, de 31 de julho (Lei da Defesa do Consumidor);
- Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 87/404/CEE do Conselho e que revoga as Diretivas do Conselho 85/374/CEE e 97/7/CE, relativa aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Recomendações:
- Conserve os comprovativos de compra, como faturas ou talões de pagamento;
- Leia atentamente as condições gerais de venda antes de celebrar qualquer contrato;
- Em caso de dúvidas ou de violação dos seus direitos enquanto consumidor, procure o suporte jurídico de um advogado
A legislação portuguesa, ao garantir o direito de cancelamento, fortalece a confiança dos consumidores no mercado, incentivando práticas comerciais transparentes e responsáveis. Além disso, contribui para a harmonização das normas de proteção do consumidor a nível europeu, facilitando o comércio transfronteiriço e promovendo a livre circulação de bens e serviços.
O Direito de Cancelamento é uma ferramenta essencial na defesa dos direitos dos consumidores em Portugal, assegurando-lhes a possibilidade de tomar decisões informadas e protegendo-os de práticas comerciais abusivas. É um pilar fundamental do ordenamento jurídico que promove um ambiente de consumo justo e equilibrado.
06-05-2024