Compreendo que lidar com questões de saúde e incapacidade pode ser um momento desafiante. A burocracia e a terminologia legal podem tornar o processo ainda mais complexo. Por isso, pretendo abordar um tema importante de forma clara e acessível: o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), vulgarmente conhecido como “Atestado Multiusos“.

Imagine a seguinte situação: uma pessoa, devido a uma doença ou condição de saúde, enfrenta dificuldades no seu dia a dia, seja no trabalho, na vida social ou em atividades básicas. O atestado multiusos surge como um instrumento legal para reconhecer e formalizar essa situação de incapacidade, permitindo o acesso a um conjunto de direitos e benefícios.

O atestado multiusos é um documento oficial, emitido por uma junta médica, que certifica o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso em percentagem. Este grau é determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades, um documento que define critérios objetivos para avaliar as diferentes condições de saúde.

Mas, afinal, para que serve o atestado multiusos?

Este documento tem diversas finalidades, sendo fundamental para o acesso a vários direitos e benefícios, tais como:

  • Benefícios fiscais: Deduções no IRS, isenção de IUC (Imposto Único de Circulação) na compra de veículos, entre outros (artigo 78.º do Código do IRS e artigo 5.º do Código do IUC).
  • Apoios sociais: Subsídios, pensões e outros apoios financeiros (Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico das incapacidades).
  • Apoios na área da saúde: Isenção de taxas moderadoras em algumas situações, acesso prioritário a consultas e exames, entre outros.
  • Apoios na área da educação e formação: Acesso a apoios educativos especiais, adaptações curriculares e outros recursos.
  • Apoios no emprego: Adaptação do posto de trabalho, quotas de emprego para pessoas com deficiência (Código do Trabalho).
  • Estacionamento: Direito ao cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, facilitando o acesso a locais públicos.

O Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, regula o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Este diploma legal estabelece os procedimentos para a obtenção do atestado multiusos, bem como os critérios de avaliação.

Por que é tão importante?

Mais do que um papel, o atestado multiusos é um reconhecimento oficial de que as pessoas com incapacidades têm o direito de viver com dignidade e igualdade de oportunidades. Para muitos, é a porta de entrada para um conjunto de apoios que permitem aliviar o peso financeiro e social que a incapacidade acarreta.

Se conhece alguém que enfrenta dificuldades de saúde ou se encontra nesta situação, lembre-se de que este é um direito que não deve ser ignorado. O processo pode parecer burocrático, mas o impacto na qualidade de vida é significativo.

Ao reconhecer as necessidades de cada pessoa, o atestado multiusos não é apenas um documento; é uma prova de que o Estado tem um papel ativo na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

03-02-2025

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Susana Canêdo - Advogada
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