Direito de Família e Menores

  • Divórcio por mútuo consentimento;
  • Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge;
  • Indemnização: danos morais causados por factos que motivam o pedido de divórcio;
  • Partilhas e inventários;
  • Atribuição, alteração e cessação de alimentos;
  • Atribuição de casa de morada de família;
  • Arrolamento de Bens comuns do casal;
  • Promoção e Protecção de Menores (Menores em Risco);
  • Processos Tutelares Educativos;
  • Regulações das Responsabilidades Parentais (Poder Paternal);
  • Incumprimentos do poder paternal;
  • Execução de Alimentos;
  • Incumprimento (Alimentos);
  • Incumprimento de regimes de visitas;
  • Doacções entre casados.

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