Direito de Família e Menores
- Divórcio por mútuo consentimento;
- Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge;
- Indemnização: danos morais causados por factos que motivam o pedido de divórcio;
- Partilhas e inventários;
- Atribuição, alteração e cessação de alimentos;
- Atribuição de casa de morada de família;
- Arrolamento de Bens comuns do casal;
- Promoção e Protecção de Menores (Menores em Risco);
- Processos Tutelares Educativos;
- Regulações das Responsabilidades Parentais (Poder Paternal);
- Incumprimentos do poder paternal;
- Execução de Alimentos;
- Incumprimento (Alimentos);
- Incumprimento de regimes de visitas;
- Doacções entre casados.
