Direito Administrativo

• Ações judiciais nos âmbitos administrativo e fiscal, incluindo ações de reconhecimento de situações jurídicas, de responsabilidade civil (indemnizações), de condenação ou abstenção de comportamentos, de impugnação de atos administrativos e de interpretação ou validação de contratos.
• Elaboração de requerimentos, exposições, reclamações e outras diligências junto de organismos ou entidades públicas ou privadas, bem como o acompanhamento de procedimentos administrativos, incluindo a resposta à audiência prévia
• Acompanhamento e consultoria em processos de procedimento disciplinar.