Direito Administrativo

  • Acções judiciais em tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente ações de reconhecimento de situações jurídicas de actos jurídicos, de responsabilidade civil (indemnizações), de condenação à adoção ou abstenção de comportamentos ou não emissão de acto administrativo, de impugnação de actos administrativos e interpretação ou validade de contratos;
  • Elaboração de requerimentos, exposições, reclamações e outras diligências junto de organismos ou entidades públicas ou privadas e acompanhamento do procedimento administrativo (resposta a audiência prévia);
  • Procedimento disciplinar

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