Direito Civil

  • Acesso ao regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica difícil;
  • Arrendamento urbano (arrendamentos e despejos);
  • Responsabilidade civil (Indemnizações por danos materiais e morais);
  • Defesa do consumidor;
  • Recuperação judicial e extrajudicial de créditos;
  • Acidentes de viação;
  • Posse de imóveis (usucapião);
  • Direito de propriedade de móveis e imóveis, propriedade das águas, compropriedade, propriedade horizontal, direito de superfície e direitos de uso e habitação e servidões;
  • Assuntos do condomínio;
  • Providências cautelares de arrolamento, arbitramento de reparação provisória e arresto;
  • Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (injunções);
  • Processos especiais (interdição, prestação de contas, consignação em depósito e revisão de sentença estrangeira);
  • Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações e contratos civis, designadamente, contratos promessa de compra e venda, doação, locação, comodato, mútuo, empreitada, depósito, trespasse, venda em consignação, troca ou permuta, consórcio e seguros.

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