Condomínios, esta é a nova lei
No passado dia 10 de abril entraram em vigor as alterações ao regime da propriedade horizontal, que trouxe algumas mudanças que estavam consolidadas no anterior enquadramento legal. As alterações pretendem essencialmente uma maior clarificação da responsabilidade dos...
Violéncia Doméstica é Crime
O Código Penal Português prevê e pune o crime de violência doméstica, que assume a natureza de crime público, o que significa que o procedimento criminal não está dependente de queixa por parte da vítima, bastando uma denúncia ou o conhecimento do crime, para que o...
Mobilidade funcional do trabalhador: o que é? como funciona?
Regra geral, os trabalhadores devem exercer as funções de acordo com previstas no seu contrato de trabalho celebrado com a entidade patronal. No entanto, a legislação do trabalho prevê algumas situações, nas quais o empregador pode unilateralmente e apenas de forma...