O Contrato Promessa de Compra e Venda, uma garantia legal
O contrato promessa de compra e venda (CPCV) é uma ferramenta legal cada vez mais frequente na nossa sociedade, especialmente na celebração de contratos de venda de bens imóveis. Este documento escrito entre duas partes tem como objetivo garantir as regras acordadas...
Exoneração do passivo restante, a new start
A exoneração do passivo restante é um regime que se aplica na insolvência pessoal e que permite aos devedores o perdão das suas dívidas que não sejam integralmente pagas no processo de insolvência após a liquidação do património do devedor, ou nos 3 anos posteriores...
Condomínios, esta é a nova lei
No passado dia 10 de abril entraram em vigor as alterações ao regime da propriedade horizontal, que trouxe algumas mudanças que estavam consolidadas no anterior enquadramento legal. As alterações pretendem essencialmente uma maior clarificação da responsabilidade dos...