Já ouviu falar em Reclamação Graciosa? Nós explicamos

Com certeza que já recebeu ou conhece alguém que já recebeu correspondência do Ministério das Finanças com notas de liquidação de impostos, que muitas das vezes apresentam erros ou com exigência de montantes indevidos. Esta prática não é tão invulgar quanto se julga,...

Regime Legal das Garantias Aplicável na Compra e Venda dos Bens de Consumo

Foi publicado no dia 18 de Outubro de 2021, o diploma que Altera o atual regime das garantias na compra e venda de bens de consumo, e que entrará em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2022. Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas (UE) 2019/770...

As minhas dividas já estão prescritas?

Presentemente, existem cada vez mais processos judiciais de cobrança de dívidas por parte dos credores. Todavia em muitas dessas dívidas o devedor já não possui a obrigação legal de liquida-las. A prescrição de dívidas acontece quando, ultrapassado um determinado...

Everything you should know about the Portuguese Golden Visa

The Portuguese Golden Visa is a “residence permition” for citizens who intend to invest in Portugal, enter and stay in Portuguese territory. This “special” permition is intended to be granted to anyone who is not a citizen of the European Union, the...

Realização de Obras: um pequeno manual de direitos e garantias

Os sectores da construção civil e imobiliário têm vivido dias dourados, a forte procura de habitação que não tem sido acompanhado pela oferta, tem desenvolvido uma preocupante inflação de preços. Esta disfuncionalidade do mercado habitacional, por vezes é acompanhada...

Insolvência Pessoal: Duas soluções para se libertar de um pesadelo financeiro

Manifestamente a pandemia contaminou a saúde económica das famílias. Os regimes de lay-off, os Lockdown impostos a negócios de risco sanitário, as quebras de rendimento dos negócios que por sua vez se estenderam às famílias são as consequências duras de uma pandemia...