Mobilidade funcional do trabalhador: o que é? como funciona?
Regra geral, os trabalhadores devem exercer as funções de acordo com previstas no seu contrato de trabalho celebrado com a entidade patronal. No entanto, a legislação do trabalho prevê algumas situações, nas quais o empregador pode unilateralmente e apenas de forma...
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), o que é? como funciona?
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem fins lucrativos), que se encontram numa situação económica frágil ou em situação de insolvência iminente, e que se propõem a promover negociações...
Salário penhorado? o que deve fazer
A penhora de vencimento é a apreensão judicial do vencimento do executado (devedor) para a satisfação do direito de crédito do exequente (credor). Este procedimento tanto pode ser promovido no âmbito de uma ação executiva intentada por um credor privado como também no...
Férias, um direito elementar
As férias mais que um período de descanso, representam um direito inalienável do trabalhador. Este direito consagrado no Código do Trabalho estabelece que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, sendo o seu gozo irrenunciável...